Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 55 de 2025 em 31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (31ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 55 de 2025
PROJETO DE LEI Nº 055, DE 30 DE JULHO DE 2025. ALTERA O ART. 4º, CAPUT, E O ART. 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.656, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016, E REVOGA O § 4° DO ART. 4° DA LEI MUNICIPAL N° 722, DE 12 DE ABRIL DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação