Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei nº 46 de 2026 em 16ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (16ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 46 de 2026
PROJETO DE LEI Nº 046, DE 20 DE MAIO DE 2026. Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Bem-Estar Animal, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação