Indicação nº 7 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2021
Número
7
Data de Apresentação
22/09/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
O vereador Presidente RODRIGO PIVOTO, de acordo com o contido no artigo 197 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores deste município, vem solicitar ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, que realize um estudo acerca da viabilidade de apresentar a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei com o objetivo de isentar o ITBI das casas de programas habitacionais implementados pelo município. O direito à moradia, principalmente quando decorrente de programas de Habitação, é um direito fundamental, protegido pelo texto constitucional e de responsabilidade de todos os entes, que podem implementar as mais diversas políticas para sua efetivação, nas quais se incluem as desonerações tributárias.
Indexação
Observação