Indicação nº 9 de 2021

Os vereadores das bancadas do PL e dos Progressistas, de acordo com o contido no artigo 197 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores deste município, vêm solicitar ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, que realize um estudo acerca da viabilidade de apresentar a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei com o objetivo de alterar o índice de cálculo de reajuste no Código Tributário do Município no que tange ao IPTU. A proposta das bancadas do PL e Progressistas sugere a alteração de correção pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), medido pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), para atualização monetária do IPTU, em substituição ao IGPM (Índice Geral de Preços Mercado) provocando uma menor variação no valor do reajuste, não majorando de forma substancial o valor a ser pago pelos contribuintes.