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DECLARA A EXTINÇÃO DO CARGO DE CHEFE DO SERVIÇO E LIMPEZA DO ESF E DO POSTO CENTRAL E CRIA O CARGO DE CHEFE DO SETOR DE AGENDAMENTO E MARCAÇÕES, NO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO ART. 3º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 02, DE 04 DE ABRIL DE 2012, COM A CRIAÇÃO DE 03 (TRÊS) VAGAS PARA O CARGO DE MONITOR DE CRECHE DO MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA DO SUL E 01 (UMA) VAGA PARA O CARGO DE PSICÓLOGO PARA ATUAR NA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PROCURADORIA DA MULHER NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL, DO MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

“ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

“REGULAMENTA O PAGAMENTO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AOS VEREADORES E SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA DO SUL NO ANO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ACRESCENTA O ARTIGO 84-A À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PARA ADOTAR NO PROCESSO LEGISLATIVO ORÇAMENTÁRIO AS EMENDAS IMPOSITIVAS PREVISTAS NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 86, DE 17 DE MARÇO DE 2015, E EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 100, DE 26 DE JUNHO DE 2019.

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