Lei nº 2.419, de 28 de maio de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2419
Ano
2026
Data
28/05/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
20/05/2026
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Bem-Estar Animal, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica